TERMOS DE USO: PLATAFORMA ZAIDEM DE ANTECIPAÇÃO DE CONSUMO

BEM-VINDOS AO ZAIDEM,

Este documento pormenoriza os Termos de Uso da Plataforma Zaidem, compreendendo as diretrizes basilares que regem o acesso e a utilização de suas funcionalidades. Ao acessar ou empregar os serviços da Zaidem, pressupõe-se a integral leitura, compreensão e aceitação de todas as disposições aqui delineadas, bem como a plena capacidade legal do usuário para contratar os serviços.

O Zaidem constitui uma plataforma digital concebida para intermediar pagamentos em ambientes como bares, restaurantes, shows e eventos, oferecendo um sistema de consumo cashless através da aquisição e gestão de créditos de consumo antecipado.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO

Como condição precípua para o acesso e a fruição das funcionalidades da Plataforma Zaidem, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e ter efetuado a leitura completa e atenta das normativas estabelecidas neste instrumento, conferindo sua livre e expressa anuência aos termos aqui estipulados. A não concordância com estas diretivas implicará a descontinuação imediata do acesso aos serviços.

2. DEFINIÇÕES

Para a devida interpretação e aplicação deste documento, as seguintes definições serão consideradas:

• AntiSpam: Sistema concebido para obviar correspondências não solicitadas, como publicidade massificada, mediante o bloqueio ou direcionamento de mensagens para pastas específicas.
• Aplicativo-Spider: Programa desenvolvido para a coleta automatizada de informações na internet, rastreando a rede como uma "aranha" (spider).
• Conta de Acesso: Credencial de um usuário cadastrado, facultando o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da plataforma, definida por nome de usuário e senha.
• Créditos de Consumo: Valores financeiros aportados pelo usuário na plataforma, convertidos em créditos digitais não sacáveis e não remunerados, destinados exclusivamente à aquisição de produtos e serviços junto a parceiros do Zaidem.
• Instituição de Pagamento (IP): Entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil que opera a conta de titularidade da plataforma onde os créditos são registrados e mantidos, conforme termos e reembolso.pdf, Seção 1: "Os créditos são registrados e mantidos em conta de titularidade da plataforma, operada por Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013, Art. 6º, e na Resolução BCB nº 80/2021, Art. 3º."
• Layout: Configuração estética e estrutural, compreendendo a aparência, o design e os fluxos do Aplicativo e do Portal.
• Link: Endereço eletrônico que estabelece uma conexão a outro recurso na internet.
• Logs: Registros sistemáticos das atividades do usuário e visitante efetuadas na Plataforma.
• Plataforma ou Aplicativo: Designa o ecossistema digital do Zaidem, incluindo o aplicativo para smartphones e o eventual portal web, por meio dos quais os serviços são oferecidos.
• Política de Reembolso: Documento anexo e parte integrante destes Termos, que estabelece as regras para o reembolso e redirecionamento de créditos.
• Usuário(s): Indivíduos que acessam, interagem ou utilizam as atividades e serviços providos pelo Zaidem, sendo titulares dos dados pessoais tratados. Inclui clientes, gestores de bares/eventos e garçons cadastrados.
• Webmastering: Conjunto de atividades que abrange a criação, programação, desenvolvimento, controle e manutenção da disponibilidade de páginas de internet.
• Zaidem: Denominação empregada nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade para identificar a detentora e operadora da plataforma.

3. OBJETO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS OFERECIDOS

A Plataforma Zaidem e suas funcionalidades são intrinsecamente dedicadas à viabilização do consumo cashless em eventos e estabelecimentos parceiros, bem como à gestão operacional para os respectivos gestores.

Os principais serviços e funcionalidades oferecidos incluem:

• Aporte de Créditos: Possibilidade de o usuário realizar aporte financeiro (via Pix, boleto ou cartão de crédito) para adquirir créditos de consumo digital de produtos e serviços.
• Pagamento Simplificado: Uso de QR codes nos estabelecimentos para pagamentos instantâneos.
• Repasse Automático: Transferência automática dos valores aos responsáveis (gestores) após cada transação, mediante a cobrança de uma taxa única.
• Gestão para Parceiros: Sistema de gestão completo para monitoramento em tempo real do consumo, controle de estoque, eliminação de caixas físicos e insights personalizados sobre o comportamento dos consumidores.
• Redirecionamento de Créditos: Permissão para o usuário redirecionar créditos não utilizados para outro evento ou produtor parceiro.

4. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

A Zaidem foi concebida para a utilização humana das funcionalidades disponibilizadas, visando a consulta de informações, a aquisição de créditos e a realização de transações.

São consideradas condutas vedadas aos usuários:

• Acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações confidenciais inerentes à atividade de Webmastering.
• Realizar ou permitir engenharia reversa, bem como traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra forma, dispor das ferramentas ou funcionalidades da Plataforma, dada sua propriedade exclusiva do Zaidem.
• Modificar pacotes de dados enviados ao Zaidem, seja pela alteração do endereço de IP de origem ou de retorno de dados, ou pelo payload carregado, bem como aplicar outras técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear o endereço de IP durante o acesso ou tentativa de acesso.
• Submeter conteúdos que contenham programas ou scripts maliciosos.
• Utilizar aplicativos spider, de mineração de dados, ou qualquer outro que atue de modo automatizado para realizar operações massificadas ou outras finalidades não previstas, sob pena de aplicação da legislação penal brasileira e reparação dos danos.

A inobservância destas condutas sujeita o usuário às sanções previstas na legislação penal brasileira, sem prejuízo da reparação civil pelos danos ocasionados.

5. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

5.1. Aprimoramentos e Atualizações

A Plataforma Zaidem é apresentada ao público em seu estado atual ("as is"), podendo ser objeto de aprimoramentos e atualizações contínuas. A Zaidem não estará obrigada a manter uma estrutura ou layout imutáveis.

5.2. Caso Fortuito ou Força Maior

São envidados esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. Todavia, seu funcionamento está sujeito a eventos extraordinários, tais como desastres naturais, falhas ou colapsos em sistemas de comunicação e acesso à internet, ou ações de terceiros, que escapam à esfera de vigilância e responsabilidade da Zaidem.

5.3. Falhas no Sistema

A Zaidem não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas no equipamento dos usuários decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão, mesmo que provenientes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos. Tampouco a Zaidem será responsável por danos emergentes ou lucros cessantes que advierem de indisponibilidade, erros, falhas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma, ou da integridade e disponibilidade dos dados submetidos. Os usuários não poderão exigir a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, nem pleitear indenização por falhas que mantenham o sistema inoperante.

5.4. Acesso a Links Externos

A Zaidem não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos usuários em links externos eventualmente contidos na Plataforma. A navegação segura é de incumbência exclusiva dos usuários. A Zaidem não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo responsável por prejuízos resultantes da visita a esses sites.

5.5. Violação aos Termos de Uso

A Zaidem poderá suspender ou excluir as contas de acesso de usuários que descumprirem os presentes Termos de Uso, transgredirem a legislação aplicável ou agirem de forma antiética, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que isso gere direito a indenização ou ressarcimento.

6. COMUNICAÇÃO DA PLATAFORMA COM SEUS USUÁRIOS

A Zaidem poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados pelos usuários (e-mail, ligação telefônica, SMS). A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, sendo indispensável que forneçam dados completos e corretos, mantendo-os sempre atualizados. É responsabilidade do usuário configurar seus sistemas AntiSpam para não interferir no recebimento dos comunicados da Zaidem.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Zaidem compromete-se com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O tratamento de dados pessoais será realizado nos termos da LGPD, para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal e defesa dos interesses legítimos da plataforma.

Informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais são disponibilizadas em nossa Política de Privacidade específica para o Zaidem, a qual é parte integrante destes Termos de Uso. Os dados financeiros são criptografados e o Zaidem mantém compliance com as regulamentações do Banco Central.

8. OBRIGAÇÕES

8.1. Obrigações da Zaidem:

• Manter um ambiente digital seguro, bem como suas operações de gerenciamento e dados registrados, ressalvada a ocorrência de atos destrutivos de terceiros que extrapolem os esforços empreendidos e o estado atual da tecnologia.
• Preservar a funcionalidade da Plataforma, com links operacionais, utilizando um layout que respeite a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando-a sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar as operações.
• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo a propiciar a exata percepção das operações realizadas.
• Garantir, por meio da técnica disponível, o sigilo e a confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas.
• Garantir a segurança dos dados pessoais tratados dos usuários, mediante a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra incidentes de segurança.
• Oferecer suporte técnico e canais de atendimento ao consumidor conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 14, CDC).

8.2. Obrigações do Usuário:

Os usuários da Plataforma Zaidem se obrigam a:

• Navegar e utilizar a Plataforma com retidão ética, respeitando as condições que regem sua utilização.
• Fornecer dados e informações com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena de aplicação das sanções legais e da exclusão da conta de acesso.
• Na incidência de danos à Plataforma ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, eximindo a Zaidem de tal responsabilidade.
• Utilizar os recursos da Plataforma exclusivamente para as finalidades para as quais foi constituída.
• Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, senha e demais dispositivos de autenticação, não os divulgando ou compartilhando, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento dos danos advindos de tal divulgação indevida.
• Proceder à troca ou atualização da senha e dispositivos de autenticação o mais rápido possível, caso suspeite de que a confidencialidade foi comprometida.
• Reconhecer como válidos, legítimos e eficazes todos os atos jurídicos praticados mediante sua conta de acesso no Zaidem.
• Defender, indenizar e manter a Zaidem e seus colaboradores ilesos de qualquer reivindicação ou solicitação decorrente do mau uso da plataforma ou da violação dos presentes Termos de Uso.

9. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Propriedade Intelectual

A expressão "Zaidem" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas da Plataforma, seus programas, bancos de dados, redes e arquivos, são de propriedade da Zaidem e estão protegidos por Leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O acesso à Plataforma não confere aos usuários qualquer direito de uso sobre nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, imagens, dados e informações nela disponíveis. É vedada a reprodução dos conteúdos descritos acima, salvo com prévia autorização escrita da Zaidem ou para uso exclusivamente pessoal, sem que os usuários adquiram qualquer direito sobre eles.

9.2. Direitos Autorais

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, incluindo fins editoriais, comerciais ou publicitários, somente poderá ser realizado mediante prévio e expresso consentimento da Zaidem. Os usuários estão cientes de que o uso comercial não autorizado pode incorrer em infrações cíveis e criminais, conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

10. CONTEÚDOS INAPROPRIADOS

A Zaidem reserva-se o direito de não publicar ou excluir conteúdo enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem direito a indenização, que contenham:

• Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros.
• Pornografia, pedofilia ou outras modalidades de satisfação sexual.
• Racismo ou discriminação de qualquer natureza.
• Bullying, Stalking ou qualquer espécie de constrangimento ilegal ou assédio.
• Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem.
• Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros sem autorização.
• Instigação ou apologia à prática de crimes.
• Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer forma de agressão.
• Atividade comercial similar à Zaidem ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros.
• Erros ou suspeita de equívocos. Os usuários poderão utilizar os canais de comunicação da Zaidem para reportar conteúdo impróprio, garantindo a confidencialidade da comunicação.

11. EXCLUSÃO OU INATIVAÇÃO DE CONTAS

O usuário poderá excluir sua conta de acesso a qualquer tempo, sem necessidade de pagamento ou indenização à Zaidem. Recomenda-se a salvaguarda de dados antes do cancelamento. A Zaidem reserva-se o direito de inativar contas de usuários que não realizarem nenhum acesso e/ou movimento em seu domínio por prazos estabelecidos. Nestes casos, os dados da conta serão resguardados por um período determinado, permitindo a reativação. Após este período, a Zaidem poderá efetuar a exclusão completa do usuário e seus dados. Contas que não realizarem a confirmação de instalação e cadastro dentro de um prazo específico também poderão ser excluídas.

12. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O usuário consente que a Zaidem poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso para qualquer outra empresa controladora, controlada ou coligada, total ou parcialmente, conforme sua conveniência e interesse, sem necessidade de aviso prévio ou obrigação de indenização.

13. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS

A eventual tolerância ao descumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

14. HORÁRIO OFICIAL DA PLATAFORMA

A Plataforma Zaidem tem como referência o horário oficial de Brasília.

15. INFORMAÇÕES E DÚVIDAS

Em caso de dúvidas sobre as condições estabelecidas nestes Termos ou em qualquer outro documento da Plataforma, solicita-se o envio de comunicação através dos canais oficiais da Zaidem, a fim de que os esclarecimentos pertinentes possam ser prestados.

16. FORO COMPETENTE

Estes Termos de Uso são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais conflitos decorrentes da aplicação deste Termo, em conformidade com o Código de Processo Civil, Art. 46, §1º

17. REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Zaidem reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, de forma unilateral. As alterações entrarão em vigor na data de sua veiculação, e a continuidade do uso da plataforma pelo usuário após as modificações implicará aceitação tácita.